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O Senado aprovou na quarta-feira 13/10, um projeto de lei que tenta dar maior rapidez à definição de medidas protetivas às vítimas de violência doméstica e familiar. O texto inclui no Código de Processo Penal (CPP) a permissão para que o juiz determine medidas cautelares contra os agressores “de imediato” – mesmo sem audiência com os envolvidos e sem manifestação do Ministério Público.
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Atualmente, o CPP já prevê que algumas medidas cautelares, como a prisão preventiva, sejam aplicadas sem a manifestação do MP ou das partes – a regra vale para casos “de urgência ou de perigo de ineficácia da medida”.
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Pelo texto, o Ministério Público deverá ser “prontamente comunicado” da adoção de medidas cautelares adotadas pelo juiz. O projeto vai ao encontro do que é previsto na Lei Maria da Penha, a qual prevê que o juiz pode adotar de imediato as chamadas “medidas protetivas de urgência”, como a definição de distância mínima da vítima a ser respeitada pelo agressor e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
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Fonte: https://glo.bo/3iVEAU0

Milhões de segurados já tiveram seu benefício previdenciário (pensão por morte, aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença, etc) negado pelo INSS.

Os casos são muito variados: não reconhecimento do período que um trabalhador atuou exposto a insalubridade, necessidade de novas provas documentais, pensões por morte onde o INSS não reconhece a união da viúva, só para citar alguns exemplos.

Quando o benefício é indeferido, o INSS envia uma notificação informando que não foi possível atender o pedido do segurado, e expõe o motivo. Cabe então ao segurado recorrer através de um recurso no INSS, para tentar reverter a decisão.

Todo segurado do INSS, ou dependente de segurado que faleceu, e teve seu benefício indeferido (negado) poderá fazer um recurso administrativo para reverter a decisão em um prazo de 30 dias da comunicação da decisão.

Você está passando por este problema ou conhece alguém que esteja? Entre em contato com nosso escritório e teremos prazer em lhe ajudar.

⚖️ Advogada Verônica Valladão
📞 (12) 9 9641 0733
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Comprar online já faz parte do cotidiano dos brasileiros, mas você sabe se o site que está acessando é confiável e seguro? A seguir mostramos algumas dicas de como tomar os devidos cuidado.
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⚠️ Formas de identificar um site seguro:
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1) Verifique se o site possui uma criptografia digital. Basta ver em seu navegador se aparece um icone de cadeado 🔒 ao lado do endereço do website. Ao clicar nesse cadeado, você poderá ver que o site possui um certificado de segurança. Em outras palavras, as informações sensíveis que você enviar para o site ao realizar uma compra por meio de e-commerce serão criptografas e não poderão ser vistas por ninguém.

2) Pesquise! 🔍 A internet está cheia de recursos para auxiliar o consumidor que está em dúvida sobre a seriedade de uma loja. Verifique, por exemplo, a reputação da marca no site Reclame Aqui, onde você poderá analisar mais detalhes como a qualidade do atendimento ao cliente ou outros comentários. Outra alternativa é o site Axur, empresa de monitoramento de ameaças digitais. Basta acessar possoconfiar.com.br e inserir o link suspeito para checar. A plataforma usa inteligência artificial para descobrir se ele é verdadeiro ou não. Finalmente, verifique o Procon.
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3) Analise as informações da página: Se o site parece ter sido feito às pressas e apresenta muitos erros gramaticais e imagens mal cortadas e em baixa resolução, desconfie. Verifique se a página possui um canal para reclamações e uma política de troca. Uma forma direta de comunicação entre consumidor e loja demonstra comprometimento, além de facilitar a vida do cliente em caso de problemas.
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Visamos trazer soluções eficazes aos nossos clientes, estreitando os laços, sendo um relacionamento harmonioso, com confiança, transparência e discrição.

Acolhemos e resolvemos os conflitos de nossos clientes da forma que melhor atendê-los, buscando a solução como se fosse pra nós mesmos.

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